Mark Ribeiro
Do Diário do Grande ABC
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A Câmara de Mauá aprovou ontem, em definitivo, projeto de lei que proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustível e em lojas de conveniência. Para entrar em vigor, a norma aguarda a sanção do prefeito, Oswaldo Dias (PT), o que ocorrerá nos próximos dias. Ela revoga a Lei Municipal 4.058/06, que trata do mesmo assunto.
Embora a peça tenha sido encaminhada pelo Executivo, seu idealizador é o vereador Luiz Alfredo Simão (PSB), autor de indicação ao governo em 2010. "O consumo e a venda de bebida leva, em alguns casos, ao uso de drogas. Além disso, beber em postos de combustível vai na contramão de campanhas publicitárias de que álcool e direção não combinam", sustentou o socialista.
A luta do parlamentar vem desde 2006. À época apresentou projeto semelhante. Mesmo aprovado pelo Legislativo, foi vetado pelo ex-prefeito Leonel Damo (sem partido). A Câmara derrubou o veto, e criou a lei 4.058/06, que vigorou por poucos meses, até Damo entrar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e conseguir, em primeira instância, derrubá-la na Justiça.
O argumento do ex-chefe do Executivo, acatado pela corte, foi de que a matéria era fruto de vício de iniciativa.
Assim, o projeto aprovado ontem extingue o processo judicial envolvendo a lei de cinco anos atrás, pendente de decisão de órgão colegiado.
A nova proposta obriga os estabelecimentos a fixarem cartazes com texto referendando a medida. Os comércios que infringirem a lei estarão sujeitos a multa de 1.000 FMPs (Fatores Monetários Padrões), equivalentes a R$ 2.600.
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